AREsp 2930940 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria ventilada é eminentemente constitucional e houve indicação deficiente do dispositivo constitucional autorizador, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e jurisprudência consolidada do STJ sobre a incompetência para examinar matéria constitucional que deve ser apreciada pelo STF.

Parties
Agravante/recorrente: LIMEIRA & LIMEIRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cobrança Antecipada Do ICMS, Legalidade Tributária, Tema 456 (re N. 598.677/rs), Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 284/stf
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Cobrança Antecipada Do ICMS Legalidade Tributária Tema 456 (re N. 598.677/rs) Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 284/stf

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Parties

LIMEIRA & LIMEIRA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança antecipada do ICMS por portaria é constitucional
  2. 2 Se a antecipação do ICMS sem substituição tributária exige previsão em lei formal
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de matéria eminentemente constitucional e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria ventilada é eminentemente constitucional e houve indicação deficiente do dispositivo constitucional autorizador, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e jurisprudência consolidada do STJ sobre a incompetência para examinar matéria constitucional que deve ser apreciada pelo STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.