REsp 2235414 - DECISAO

REsp 2235414 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados no acórdão recorrido; não havendo pronunciamento sobre as teses jurídicas suscitadas na instância de origem, impede-se o exame especial, motivo pelo qual o recurso foi não conhecido. Além disso, foram majorados os honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cobrança Após Cancelamento De Plano De Saúde, Cláusula De Aviso Prévio, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Sobre Admissibilidade, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Contratual Cobrança Após Cancelamento De Plano De Saúde Cláusula De Aviso Prévio Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de aviso prévio em contrato de plano de saúde
  2. 2 cobrança de mensalidades após o cancelamento sem comprovação da prestação de serviços
  3. 3 requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados no acórdão recorrido; não havendo pronunciamento sobre as teses jurídicas suscitadas na instância de origem, impede-se o exame especial, motivo pelo qual o recurso foi não conhecido. Além disso, foram majorados os honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários recursais no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.