AREsp 1975927 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial em razão de deficiência na fundamentação das razões recursais que não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento da matéria pela corte de origem (Súmula 211/STJ), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; ademais, o art. 784, X, do CPC confere executividade às cotas condominiais quando documentalmente comprovadas, afastando a tese de inexigibilidade invocada.

Parties
Agravante: FED DAS SANTAS CASAS HOSP FILANTROPIC E ENT BENEF DO TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cobrança Condominial, Título Executivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Cobrança Condominial Título Executivo Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

FED DAS SANTAS CASAS HOSP FILANTROPIC E ENT BENEF DO TO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inexigibilidade da convenção de condomínio por ausência de ratificação de 2/3 dos condôminos (art. 1.333 CC)
  2. 2 Executabilidade das cotas condominiais com base no art. 784, X, do CPC
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 284/STF e n. 211/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial e prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial em razão de deficiência na fundamentação das razões recursais que não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento da matéria pela corte de origem (Súmula 211/STJ), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; ademais, o art. 784, X, do CPC confere executividade às cotas condominiais quando documentalmente comprovadas, afastando a tese de inexigibilidade invocada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.