AREsp 2587724 - DECISAO

AREsp 2587724 - DECISAO

O conhecimento do recurso especial exige reexame de elementos fático-probatórios (decisão do TJSP concluiu que o lote está fora do condomínio e só utiliza o serviço de água), o que é vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo-se a solução fática da Corte de origem e determinando-se a individualização do custo do fornecimento de água em liquidação; majoraram-se honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Condomínio Jardim das Mansões
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cobrança Condominial, Desapropriação, Individualização De Despesas Condominiais, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário/condomínio Cobrança Condominial Desapropriação Individualização De Despesas Condominiais Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Condomínio Jardim das Mansões

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ por exigir reexame de provas
  2. 2 Obrigação de contribuir para despesas condominiais de lote situado em área externa após desapropriação
  3. 3 Individualização dos custos do fornecimento de água

Ratio Decidendi

O conhecimento do recurso especial exige reexame de elementos fático-probatórios (decisão do TJSP concluiu que o lote está fora do condomínio e só utiliza o serviço de água), o que é vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo-se a solução fática da Corte de origem e determinando-se a individualização do custo do fornecimento de água em liquidação; majoraram-se honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015).
  • Intimação/ciência às partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.