AREsp 1867150 - DECISAO

AREsp 1867150 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações da recorrente (ilegitimidade da execução por iliquidez do título, pedido de abatimento da arrematação e prescrição) implicariam reexame de matéria fático-probatória e verificação de fatos não supervenientes à sentença, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a Corte estadual já firmou que o produto da arrematação foi abatido, porém insuficiente, e que a prescrição estava preclusa por não ser superveniente.

Parties
Agravante: MARISA TODINI; Agravado: Condomínio agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cobrança Condominial, Execução De Título Judicial, Liquidez Do Título, Arrematação, Prescrição, Responsabilidade Propter Rem, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Litigância De Má Fé, Preclusão, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Cobrança Condominial Execução De Título Judicial Liquidez Do Título Arrematação Prescrição Responsabilidade Propter Rem +4 more

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Parties

MARISA TODINI

Agravante

Condomínio agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de abatimento do valor da arrematação e iliquidez do título
  2. 2 ocorrência de prescrição e sua preclusão
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações da recorrente (ilegitimidade da execução por iliquidez do título, pedido de abatimento da arrematação e prescrição) implicariam reexame de matéria fático-probatória e verificação de fatos não supervenientes à sentença, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a Corte estadual já firmou que o produto da arrematação foi abatido, porém insuficiente, e que a prescrição estava preclusa por não ser superveniente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.