AREsp 1791524 - DECISAO

AREsp 1791524 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar o entendimento quanto à legitimidade das cobranças condominiais e à necessidade de documentos exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, vedados em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou suficiente a planilha de cálculo e a presunção de legitimidade das cobranças, inexistindo prova apta a afastá‑la.

Parties
Agravante: NAM KYU LEE; Agravado: CONDOMÍNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cobrança Condominial, Admissibilidade De Recurso Especial, Presunção De Legitimidade Das Cobranças, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 320 Do CPC, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Condominial Cobrança Condominial Admissibilidade De Recurso Especial Presunção De Legitimidade Das Cobranças Súmulas 5 E 7 Do STJ Art. 320 Do CPC Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NAM KYU LEE

Agravante

CONDOMÍNIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 320 do CPC pela dispensa da juntada da ata de assembleia
  2. 2 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais para infirmar a presunção de legitimidade das cobranças condominiais
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar o entendimento quanto à legitimidade das cobranças condominiais e à necessidade de documentos exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, vedados em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou suficiente a planilha de cálculo e a presunção de legitimidade das cobranças, inexistindo prova apta a afastá‑la.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majo­ram‑se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique‑se.