REsp 2027481 - ACORDAO

REsp 2027481 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (art. 1.997 CC e art. 75, VII, CPC), incidindo a Súmula 211/STJ; não tendo o recorrente indicado afronta ao art. 1.022 do CPC, não se admite o prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC) e, por consequência, fica prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: BANCO DA AMAZONIA S.A.; Recorrido: espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cobrança Contra Espólio, Ilegitimidade Passiva, Ausência De Inventário, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc)
Direito Processual Civil Cobrança Contra Espólio Ilegitimidade Passiva Ausência De Inventário Prequestionamento Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DA AMAZONIA S.A.

Recorrente

espólio

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pode o espólio figurar no polo passivo de ação de cobrança na ausência de inventário e de bens a inventariar?
  2. 2 Houve prequestionamento dos dispositivos legais indicados (art. 1.997 CC e art. 75, VII, CPC)?

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (art. 1.997 CC e art. 75, VII, CPC), incidindo a Súmula 211/STJ; não tendo o recorrente indicado afronta ao art. 1.022 do CPC, não se admite o prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC) e, por consequência, fica prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro os honorários advocatícios para 1%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da justiça.