AREsp 2656867 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento em razão de que: (i) o acórdão regional estava devidamente fundamentado e não padecia das omissões alegadas; (ii) houve ausência de prequestionamento quanto à alegação de inexistência de interesse de agir (art. 17 do CPC), impedindo análise em recurso especial; (iii) a matéria sobre base de cálculo do décimo terceiro e do terço de férias teve fundamento constitucional e de direito local, o que impede revisão via recurso especial; e (iv) eventual reforma quanto ao ônus da prova demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ. Por esses motivos, o recurso especial foi...

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GUARABIRA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cobrança Contra Município, Remuneração Integral Para Cálculo De Décimo Terceiro E Terço De Férias, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Impedimento De Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Cobrança Contra Município Remuneração Integral Para Cálculo De Décimo Terceiro E Terço De Férias Ônus Da Prova Prequestionamento Impedimento De Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE GUARABIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 alegada inexistência de interesse de agir (art. 17 do CPC) e ausência de prequestionamento
  3. 3 alegada afronta ao princípio da legalidade e interpretação de normas constitucionais e locais (arts. 1º e 8º do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento em razão de que: (i) o acórdão regional estava devidamente fundamentado e não padecia das omissões alegadas; (ii) houve ausência de prequestionamento quanto à alegação de inexistência de interesse de agir (art. 17 do CPC), impedindo análise em recurso especial; (iii) a matéria sobre base de cálculo do décimo terceiro e do terço de férias teve fundamento constitucional e de direito local, o que impede revisão via recurso especial; e (iv) eventual reforma quanto ao ônus da prova demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ. Por esses motivos, o recurso especial foi...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial