REsp 2102538 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que a jurisprudência e a ADI 3150/STF fixaram que o Ministério Público possui legitimidade prioritária para executar a pena de multa, mas que, decorrido prazo de 90 dias sem atuação do Parquet, tal legitimidade prioritária cede espaço à atuação subsidiária da Fazenda Pública; a alteração do art....

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Parties
Agravante: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Cobrança Da Multa Penal, Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública, Prazo De 90 Dias Para Execução Da Multa, Lei 13.964/2019, Repercussão Geral Tema 1219
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Cobrança Da Multa Penal Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública Prazo De 90 Dias Para Execução Da Multa Lei 13.964/2019 +1 more

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Se, após a Lei 13.964/2019 e decorrido o prazo de 90 dias, a Fazenda Pública mantém legitimidade subsidiária para executar a pena de multa em caso de inércia do Ministério Público
  2. 2 Se a superveniência do art. 51 do CP pela Lei 13.964/2019 afastou a competência subsidiária da Fazenda Pública
  3. 3 Se os processos análogos devem ser sobrestados em razão do reconhecimento da repercussão geral (Tema 1219)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a jurisprudência e a ADI 3150/STF fixaram que o Ministério Público possui legitimidade prioritária para executar a pena de multa, mas que, decorrido prazo de 90 dias sem atuação do Parquet, tal legitimidade prioritária cede espaço à atuação subsidiária da Fazenda Pública; a alteração do art. 51 do CP pela Lei 13.964/2019 não suprimiu essa competência subsidiária e não há ordem do STF para sobrestamento dos processos, pelo que se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão/acórdão recorrido