REsp 1995671 - DECISAO

REsp 1995671 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido/teve seu provimento negado em razão da ausência de prequestionamento: os dispositivos de lei federal invocados não foram apreciados pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, de modo que incidem, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, o que obsta o conhecimento do recurso especial. Ademais, majoraram-se honorários nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A; Autor: Celio Silva; Autor: Josiani Lara Ferreira Pimentel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cobrança Da Taxa De Administração, Capitalização De Juros, Sistema De Amortização Constante (sac), Substituição Do SAC Pelo Método De Gauss, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Contratual Direito Bancário Processo Civil Cobrança Da Taxa De Administração Capitalização De Juros Sistema De Amortização Constante (sac) Substituição Do SAC Pelo Método De Gauss Prequestionamento +1 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A

Agravante

Celio Silva

Autor

Josiani Lara Ferreira Pimentel

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 4º, IV e IX, 9º da Lei 4.595/1964
  2. 2 legalidade da cobrança da taxa de administração prevista contratualmente
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido/teve seu provimento negado em razão da ausência de prequestionamento: os dispositivos de lei federal invocados não foram apreciados pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, de modo que incidem, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, o que obsta o conhecimento do recurso especial. Ademais, majoraram-se honorários nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.