REsp 1953462 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE ADICIONAL DE BANDEIRA TARIFÁRIA. CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ILEGALIDADE NA AUSÊNCIA DO REPASSE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "Avaliar a gestão dos recursos financeiros que são direcionados à Conta de Desenvolvimento Econômico (CDE) demanda o cotejo de decretos da União e a apreciação de complexo material fático e probatório que impedem a apreciação recursal do tema em Recurso Especial, incidindo, no caso, os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ". (EDcl no REsp 1.752.945/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 18/03/2019). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1834276/SC, de minha relatoria, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 23/10/2020). 2. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por PRADELLA, PANDOLFI & CIA LTDA contra decisão monocrática assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE ADICIONAL DE BANDEIRA TARIFÁRIA. CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO. ILEGALIDADE NA AUSÊNCIA DO REPASSE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Em suas razões, a agravante afirma que o Tribunal de origem afetou recursos que tratam da mesma questão para serem decididos sob o regime dos recursos repetitivos. Em razão disso, insurge-se contra a incidência da Súmula n. 7/STJ, aduzindo que (e-STJ, fl. 887): (..) diferentemente do que lançado na decisão monocrática sob vergasta, não se pretende análise sobre a gestão dos recursos financeiros que são direcionados à Conta de Desenvolvimento Econômico (CDE). Jamais, repita-se, foi objeto da ação perscrutar sobre a destinação dos recursos aportados à CDE, ou mesmo se foram efetivamente destinados para todas as finalidades legais definidas. O que se quer do Judiciário é uma análise fria sobre o princípio da reserva legal, no sentido de verificar se o Poder Executivo, através de decretos que criaram novas finalidades, alargaram o alcance definido pelo Poder Legislativo para a CDE. Logo, as mencionadas Súmulas não podem ser aqui aplicadas, uma vez que a decisão agravada incorreu no equívoco de confundir a pretensão de valoração da prova com a pretensão de reexame da prova. No caso dos autos, não se pretende mudar a prova. O que se deseja é que o C. STJ decida se, dados os fatos afirmados na inicial, as finalidades da CDE estendidas pelos decretos em discussão podem ser de fato consideradas legítimas, já que ao entender do Agravante, de outros julgadores e até da própria legislação, tais finalidades seriam ilegais, devendo os valores cobrados nas tarifas de energia elétrica, delas decorrentes, serem revistos e recalculados. Trata-se, a toda evidência, de análise de direito, e não de fato, muito menos de prova. Observe-se, aliás, que o acórdão contra qual se interpôs o Recurso Especial limitou-se a fazer cotejo analítico entre as finalidades elencadas na lei, e aquelas introduzidas pelos Decretos. Nenhuma análise sobre provas! Pugna pela reconsideração da decisão agravada ou julgamento pelo Colegiado. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE ADICIONAL DE BANDEIRA TARIFÁRIA. CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ILEGALIDADE NA AUSÊNCIA DO REPASSE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "Avaliar a gestão dos recursos financeiros que são direcionados à Conta de Desenvolvimento Econômico (CDE) demanda o cotejo de decretos da União e a apreciação de complexo material fático e probatório que impedem a apreciação recursal do tema em Recurso Especial, incidindo, no caso, os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ". (EDcl no REsp 1.752.945/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 18/03/2019). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1834276/SC, de minha relatoria, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 23/10/2020). 2. Agravo interno não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): As razões do agravo interno não merecem acolhida. Sustenta a agravante que não há que falar em aplicabilidade da Súmula 7/STJ, uma vez que a análise da incompatibilidade das finalidades especificadas dos decretos com a legislação federal é matéria de direito, devendo o STJ fazer apenas novo reenquadramento fático dos fatos incontroversos consolidados no acórdão recorrido. Contudo, conforme disposto na decisão ora agravada, o Tribunal de origem, após análise dos fatos e demais elementos dos autos, concluiu que a utilização da CDE em alguns itens não encontrava amparo nas finalidades previstas nas Leis nº 10.438/02 e que tais previsões contidas nos decretos transbordavam evidentemente dos limites legais, permitindo a conclusão de sua ilegalidade por excesso na regulamentação. Para o correto deslinde da controvérsia, o Tribunal de origem passou a examinar se, de fato, as finalidades instituídas por meio dos Decretos 7.945/2013, 8.203/2014, 8.221/2014 e 8.272/2014 desbordaram dos limites legais estabelecidos na Lei 10.438/02. Nesse sentido, conforme se extrai da decisão agravada, admitir entendimento contrário ao que adotado no acórdão recorrido, ou seja, revisar para atestar a legalidade no cálculo da CDE e reconhecer que os Decretos 7.891/2013, 7.945/2013, 8.203/2014 e 8.221/2014 não transbordaram os limites regulamentares legais, sob o argumento de que a conta passou a custear uma maior quantidade de dispêndios e beneficiou a coletividade dos consumidores, demandaria, necessariamente, em revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ. A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. BANDEIRAS TARIFÁRIAS E CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO. COTEJO DE DECRETOS DA UNIÃO E APRECIAÇÃO DE COMPLEXO MATERIAL FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Não se configura a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. 2. Avaliar a gestão dos recursos financeiros direcionados à Conta de Desenvolvimento Econômico (CDE) demanda cotejo de decretos da União e apreciação de complexo material fático e probatório que impedem a apreciação recursal do tema em Recurso Especial. Incidem as Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1810713/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2020, DJe 01/12/2020) Dessa forma, conclui-se que a agravante busca na verdade o reexame de fatos e provas e não seu reenquadramento jurídico, com o fim de, então, prevalecer, para efeito de rejulgamento da causa em seu benefício, matéria que a mim parece escapar do âmbito do recurso especial, diante do teor da Súmula 07/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Por fim, quanto ao pedido de suspensão do feito, não obstante a parte alegue que a matéria versada no apelo foi qualificada como representativa de controvérsia na instância de origem, em outro Recurso Especial, registre-se que, enquanto a questão não for efetivamente submetida ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, não haverá fundamento para sobrestar o feito. Assim, não vislumbro motivo para reconsiderar a monocrática e por isso nego provimento ao agravo interno. É o voto