AREsp 2560493 - DECISAO

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Comprovado nos autos o uso exclusivo do imóvel pelo agravante e diante da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568), reconheceu-se o direito da agravada ao recebimento de aluguéis arbitrados, motivo pelo qual conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento ao pedido recursal.

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Parties
Agravante: JOAO HORA SILVA COSTA; Agravada: JOSEFA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Cobrança De Aluguéis, Uso Exclusivo De Imóvel Comum, Partilha De Bens, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Família Cobrança De Aluguéis Uso Exclusivo De Imóvel Comum Partilha De Bens Súmula 568/stj

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Parties

JOAO HORA SILVA COSTA

Agravante

JOSEFA DOS SANTOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arbitramento de aluguéis entre ex-cônjuges pelo uso exclusivo de imóvel comum após divórcio
  2. 2 Interpretação e aplicação dos arts. 1.314 e 1.319 do Código Civil
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ e precedentes do STJ sobre uso exclusivo de bem comum

Ratio Decidendi

Comprovado nos autos o uso exclusivo do imóvel pelo agravante e diante da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568), reconheceu-se o direito da agravada ao recebimento de aluguéis arbitrados, motivo pelo qual conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento ao pedido recursal.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e do recurso especial e nego-lhes provimento.
  • Majoro os honorários para 17% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.