AREsp 2629820 - DECISAO

AREsp 2629820 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que os elementos constantes dos autos eram suficientes, justificando o indeferimento das provas requeridas, e a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a exceção do contrato não cumprido foi afastada por ausência de comunicação/constituição em mora do locador.

Parties
Agravante/recorrente: LUCIA APARECIDA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Pelo Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cobrança De Aluguéis, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Produção De Prova Testemunhal, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Correção Monetária, Multa Moratória
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Cobrança De Aluguéis Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Produção De Prova Testemunhal Exceção Do Contrato Não Cumprido +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIA APARECIDA DE ALMEIDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de prova pericial e testemunhal configurou cerceamento de defesa
  2. 2 Se a exceção do contrato não cumprido é cabível diante da ausência de comunicação do locatário ao locador
  3. 3 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória pelo STJ ante a aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que os elementos constantes dos autos eram suficientes, justificando o indeferimento das provas requeridas, e a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a exceção do contrato não cumprido foi afastada por ausência de comunicação/constituição em mora do locador.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Intimam-se as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015