REsp 2003464 - DECISAO

REsp 2003464 - DECISAO

Demonstrada a posse exclusiva pelos recorridos e comprovada a oposição dos recorrentes por notificação extrajudicial em dezembro de 2017, é possível exigir o pagamento de aluguéis proporcionais desde a oposição até a devolução do bem em março de 2020; assim, o acórdão do TJSP foi reformado para restabelecer a...

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Parties
Recorrente: FERNANDO MAZUREK; Recorrente: LUCIANA MAZUREK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cobrança De Aluguéis, Uso Exclusivo De Bem Do Espólio, Coisa Comum, Inventário, Oposição De Herdeiros, IPTU
Direito Civil Sucessões Cobrança De Aluguéis Uso Exclusivo De Bem Do Espólio Coisa Comum Inventário Oposição De Herdeiros IPTU

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Parties

FERNANDO MAZUREK

Recorrente

LUCIANA MAZUREK

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança de aluguéis pelo herdeiro que ocupa exclusivamente bem do espólio
  2. 2 Marco inicial para a incidência dos alugueis em face da oposição dos demais herdeiros

Ratio Decidendi

Demonstrada a posse exclusiva pelos recorridos e comprovada a oposição dos recorrentes por notificação extrajudicial em dezembro de 2017, é possível exigir o pagamento de aluguéis proporcionais desde a oposição até a devolução do bem em março de 2020; assim, o acórdão do TJSP foi reformado para restabelecer a sentença que reconheceu o direito dos recorrentes.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial para restabelecer os termos da sentença.
  • Publique-se.