AREsp 2628333 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não demonstraram, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão no Tribunal de origem: ausência de violação do art. 489 do CPC, ausência de violação do art. 1.022 do CPC e a necessidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Fundamento a decisão no art. 932, III, do CPC; majoro honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante: FABIO ANTONIO MELLO BARROSO; Agravante: LIVIA NOGUEIRA DE CASTRO BERNARDO; Autor: M.TRAVASSOS EMPREENDIMENTO E PARTICIPACAO IMOBILIARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Aluguéis C/c Danos Materiais / Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Cobrança De Aluguéis, Danos Materiais, Reconvenção, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

FABIO ANTONIO MELLO BARROSO

Agravante

LIVIA NOGUEIRA DE CASTRO BERNARDO

Agravante

M.TRAVASSOS EMPREENDIMENTO E PARTICIPACAO IMOBILIARIA LTDA

Autor

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Aluguéis C/c Danos Materiais / Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de violação do art. 489 do CPC
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 inadmissibilidade por reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não demonstraram, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão no Tribunal de origem: ausência de violação do art. 489 do CPC, ausência de violação do art. 1.022 do CPC e a necessidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Fundamento a decisão no art. 932, III, do CPC; majoro honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Majoro os honorários anteriormente fixados de 12% para 15% sobre o valor da reconvenção, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15