AREsp 2238142 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, tendo excluído da perícia questões que já haviam sido analisadas e decididas em processo anterior, de modo que o reexame dessas matérias pelo STJ estaria impedido pela Súmula n. 7, sendo vedado o exame de questões fático-probatórias no recurso especial.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cobrança De Aluguéis, Coisa Julgada, Prova Pericial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Honorários Recursais
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Parties

Agravante

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão)
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 existência ou não de coisa julgada que impede reinclusão de matérias já decididas

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, tendo excluído da perícia questões que já haviam sido analisadas e decididas em processo anterior, de modo que o reexame dessas matérias pelo STJ estaria impedido pela Súmula n. 7, sendo vedado o exame de questões fático-probatórias no recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.