AREsp 2629820 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LUCIA APARECIDA DE ALMEIDA contra decisão que não admitiu seu recurso especial, este por sua vez, manejado, com fundamento no art. 105, inciso III, a e c, da Constituição Federal, visando reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado (e-STJ, fl. 394): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. PROVA DESNECESSÁRIA. EXCEÇÃO AO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INAPLICABILIDADE. MULTA MORATÓRIA. VALIDADE DO PERCENTUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA PARCELA VENCIDA. - Sendo a prova pericial desnecessária ao litígio, ante o objeto da discussão e decisão levada a efeito, rejeita-se a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. - Não se convalida a tese de negativa de pagamento dos aluguéis pela exceção ao contrato não cumprido, se o locatário não comunica ao locador acerca dos pretensos problemas no imóvel e não constitui este último em mora para a pretensa obrigação de fazer as correções necessárias. - Na relação locatícia não há aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, sendo que o valor do percentual da multa em 10% (dez por cento) se mostra legal frente à livre vontade das partes na contratação.-Não comprovado o pagamento dos aluguéis, confirma-se a decisão condenatória. - A incidência da correção monetária se faz a partir do efetivo vencimento de cada parcela, por se tratar de termo certo. Opostos embargos de declaração, foram acolhidos para sanar erro material (e-STJ. fls. 456-460). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 453-469), a recorrente alegou, além de dissídio jurisprudencial, violação ao art. 369 do CPC/2015; e 23 da Lei n. 8.245/1991. Sustentou, em síntese, a ocorrência de cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide sem a produção de provas necessárias ao deslinde da controvérsia, pois a prova testemunhal seria essencial para demonstrar que o locatário cumpriu sua obrigação de comunicar ao locador a existência de defeitos no imóvel objeto do contrato firmado entre as partes, a fim de reconhecer a inexigibilidade dos débitos locatícios em virtude da exceção do contrato não cumprido. Contrarrazões à fl. 489 (e-STJ). O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial, o que levou a insurgente à interposição de agravo. Contraminuta às fls. 550-559 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. No caso em estudo, a Corte estadual afastou a apontada preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa ante impedimento de produção de prova testemunhal, sob as seguintes justificativas (e-STJ, fls. 442-449 - sem grifo no original): Sustenta a parte apelante que houve o cerceamento de defesa, na medida em que pleiteou pela produção de provas, em especial pela prova pericial e testemunhal e, no entanto, houve o indeferimento, sendo que, por ocasião da sentença, de forma surpreendente fundamentou o magistrado que a parte Requerida não fez prova de suas alegações acerca dos fatos noticiados correlatos com o pleito de aplicação da exceção do contrato não cumprido. Apresentada a contestação, vejo que a parte Requerida apelante suscitou a tese de exceção ao contrato não cumprido, pelo fato de que o imóvel não permitia o seu regular uso, ante a existência de diversos problemas, citando a existência infiltrações e, por isso, justificou que as parcelas do aluguel se mostravam inexigíveis. A sentença, em sua fundamentação, assim consignou: "De fato, ainda que os vídeos juntados mostrem alagamento e móveis molhados, não consta dos autos qualquer comunicação do locatário sobre possíveis deficiências do imóvel e o art. 23, inciso IV, da Lei 8.245/91, dispõe que cabe ao inquilino de levar imediatamente ao conhecimento do locador o surgimento de qualquer dano ou defeito cuja reparação a este incumba. Nesse sentido, apesar de haver indícios de descumprimento do dever do locador de entregar o imóvel em condições para o uso que se destina (art. 22, I, Lei 8.245/91), a exceção apontada não possui fundamento, pois o locatário descuidou de seu dever de comunicar aos locadores tal situação." Saliento que, antes de proferir a sentença, de fato o magistrado indeferiu a produção de prova pericial e testemunhal, tendo assim consignado: "Considerando que o presente processo versa sobre questões eminentemente de direito e as de fato já se encontram esclarecidas, nos termos do art. 355, I e II, CPC, declaro encerrada a instrução, porquanto, não se mostra necessária a produção de outras provas além daquelas que já constam dos autos." Nesta análise, não vislumbro quaisquer contradições entre a decisão interlocutória que indeferiu a prova e a sentença que rejeitou a tese de exceção ao contrato não cumprido suscitada pela apelante, bem como, não vislumbro a ocorrência do cerceamento de defesa. Da leitura que se faz da fundamentação da sentença, consignou o magistrado que a parte locatária, ora apelante, não noticiou o locador acerca dos eventuais problemas constantes do espaço locado e, portanto, por esse motivo, descabe o apontamento de exceção ao contrato não cumprido. Na análise dessa fundamentação, vejo que estamos diante da exigibilidade de que o locador fosse constituído em mora acerca da sua obrigação de manter o imóvel em condições de utilização e na forma do contrato firmado. E para tanto, essa constituição em mora somente se mostrava possível através da necessária notificação, consoante dispõe o artigo 397 do Código Civil. Transcrevo. "Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial." Também o artigo 23 da lei do inquilinato, "Art. 23. O locatário é obrigado a: IV - levar imediatamente ao conhecimento do locador o surgimento de qualquer dano ou defeito cuja reparação a este incumba, bem como as eventuais turbações de terceiros;" Ora, ressoa que a parte apelante não constituiu o locador em mora pela eventual obrigação de manter o imóvel em condições de locação e, portanto, não cabe alegar a tese de exceção ao contrato não cumprido, se o cumprimento dessa suposta obrigação não era de conhecimento do locador e nem havia a sua constituição em mora. Assim, o indeferimento das provas requeridas, pericial e testemunhal, era medida imperativa, pois seus efeitos em nada iriam interferir na sentença, já que os fundamentos da sentença estão assentados sobre tópico prejudicial ao mérito da exceção ao contrato não cumprido. Do excerto acima transcrito, observa-se que a instância originária fundamentou devidamente o indeferimento da diligência pleiteada pela parte recorrente, entendendo que os elementos já existentes nos autos eram suficientes para a análise e julgamento da demanda. Com efeito, de acordo com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte quando devidamente fundamentado e demonstrado pelas instâncias de origem que o feito se encontrava suficientemente instruído, afirmando-se, assim, a presença de dados bastantes à formação do seu convencimento. Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que entende necessárias à solução da controvérsia, assim como o indeferimento daquelas que considerar prescindíveis ou meramente protelatórias. A produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, quando desinfluentes para a formação de sua convicção. Nessas circunstâncias, concluindo as instâncias ordinárias pela suficiência dos elementos probatórios constantes dos autos e pela desnecessidade de produção de prova testemunhal vindicada pela parte recorrente para entender pela inaplicabilidade da exceção do contrato não cumprido, descabe ao STJ rever o entendimento alcançado, pois exige-se, para tanto, o reexame do conteúdo fático-probatório da causa, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, no âmbito do recurso especial. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA. 1. Ação de obrigação de fazer, visando o fornecimento de medicamento para tratamento de câncer. 2. Ausentes os vícios do art. 1022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, sendo o juiz o destinatário da prova, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, o entendimento pelo julgamento antecipado da lide não acarreta cerceamento de defesa. Precedentes. 5. Segundo a jurisprudência do STJ, "é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de fármaco off-label, ou utilizado em caráter experimental" (AgInt no AREsp 1.653.706/SP, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe 26/10/2020; AgInt no AREsp 1.677.613/SP, Terceira Turma, julgado em 28/9/2020, DJe 07/10/2020; AgInt no REsp 1.680.415/CE, Quarta Turma, julgado em 31/8/2020, DJe 11/9/2020; AgInt no AREsp 1.536.948/SP, Quarta Turma, julgado em 25/5/2020, DJe 28/5/2020), especialmente na hipótese em que se mostra imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário. 6. Considera-se abusiva a negativa de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer. Precedentes de ambas as Turmas que compõe a 2ª Seção do STJ. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.035.493/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. SÚMULA 7 DO STJ. CONVERSÃO DE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. 1. Não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC quando as controvérsias postas nos autos foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada e clara, apenas em sentido contrário ao pretendido pela parte recorrente. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, sendo o juiz o destinatário da prova, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, o entendimento pelo julgamento antecipado da lide não acarreta cerceamento de defesa. Precedentes. 3. Modificar a conclusão do Juízo de piso e do Tribunal de origem no sentido de que é desnecessária a produção de outras provas para o julgamento da lide implica reexame de fatos e provas, o que é vedado em face do teor da Súmula 7 do STJ. 4. Conforme a dicção do § 3º do art. 938 do CPC, a possibilidade de conversão do julgamento em diligência decorre da necessidade de produção de prova, o que não se observa na hipótese vertente, na medida em que os documentos colacionados pelas partes foram considerados verídicos e suficientes pelo magistrado para a solução da controvérsia. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.727.424/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 12/5/2022.) Ademais, a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do enunciado da Súmula n. 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 8 5, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, observados os benefícios da justiça gratuita deferidos à recorrente. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA, TIDA COMO IRRELEVANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS ATESTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.