AREsp 3162304 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por PAULO ROBERTO COMPER contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 216): Ação de cobrança decorrente de aluguéis de bem comum - Parcial procedência da ação - Recebimento de frutos de forma exclusiva de imóvel em condomínio - Denunciação da lide à genitora das partes, também responsável pela locação - Indeferimento - Inexistência de litisconsórcio passivo necessário - Mera faculdade - Denunciação que representa ampliação dos limites objetivos e subjetivos da lide - Prejuízo à celeridade e economia processual - Possibilidade do exercício do direito de regresso - Art. 125, § 1.º do Código de Processo Civil - Direito do condômino ao recebimento de aluguéis, correspondente ao seu respectivo quinhão (33,34%), em face do co-proprietário (66,66%) que usufrui de forma única dos frutos do bem - Art. 1.314, do Código Civil - Legitimidade da medida diante da limitação ao pleno exercício dos direitos da propriedade - Cabimento do recebimento proporcional dos frutos - Inteligência do art. 1.319 e 1.326 do aludido diploma - Termo inicial a partir da citação, constituição em mora, art. 240, do Código de Processo Civil - Sentença mantida - Recursos não providos. Rejeitados os embargos de declaração opostos pela recorrida (fls. 226-228). No recurso especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, ofensa ao art. 489 do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz que o acórdão contrariou as disposições contidas no art. 111 do Código Civil. Sustenta, em síntese, aceitação tácita da recorrida quanto à locação de imóvel em condomínio, pois há anos funciona um posto de combustíveis no local, fato público e notório para a família; afirma que os rendimentos da locação sempre foram destinados aos cuidados da genitora das partes e que o acórdão não enfrentou o art. 111 do Código Civil, que disciplina a aceitação tácita, apesar de o silêncio prolongado da recorrida configurar anuência. Assevera fundamentação genérica do acórdão ao afirmar que a prestação de alimentos aos genitores demandaria ação própria, sem enfrentar o ponto central de que os frutos da locação, especificamente, são destinados ao sustento da genitora; invoca o dever recíproco de alimentos entre pais e filhos (art. 1.696 do CC) e aponta omissão quanto à análise concreta da destinação dos proventos aos cuidados maternos. Aponta divergência jurisprudencial. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial requerendo majoração da verba honorária (fls. 251-256). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 267-269), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 291-295). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Não obstante a ausência de indicação da expressa alínea do permissivo constitucional em que se funda o recurso especial, as razões recursais conseguem demonstrar, de forma inequívoca, o seu cabimento com base no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, pelo que mitiga-se o rigor formal. Inicialmente, não há falar em ofensa ao art. 489 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem, ao negar provimento à apelação, fundamentou o acórdão nos seguintes termos (fls. 217-218): E a hipótese trata-se de cobrança de aluguéis pagos por terceiros ao coproprietário que recebe frutos de forma exclusiva do bem comum, relativo ao imóvel indivisível objeto da matrícula n. 74.698 do 1.º Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara/SP, págs. 09 e 22/31, não sendo comprovado nos autos eventual anuência tácita por parte da autora, tanto quanto ao contrato objeto da lide, quanto à destinação dos frutos, tratando-se o réu de pessoa instruída empresário, pág. 150, portanto imprescindível prudência para a solução de questões desse jaez, segundo os princípios gerais de direito e de cautela, de acordo com exercício de suas atividades. No mais, o dever de prestar alimentos à genitora, nos termos dos arts. 1.694 a 1.698 e 1701, do Código Civil3 e 229, da Constituição Federal4, dependeu do ajuizamento de ação própria, mediante a devida instrução probatória e exercício do contraditório e ampla defesa, não havendo que se falar em compensação com aluguéis decorrentes do contrato objeto da lide. Deste modo, em se tratando de bem comum cujos frutos auferidos não são partilhados com a coproprietária, foi cabível a divisão proporcional dos valores recebidos decorrente do contrato de locação com terceiro, na proporção de seus respectivos quinhões, conforme a disciplina do art. 1.319 do Código Civil5, págs. 19/31, devidos desde a citação, cientificação da oposição e, portanto, a constituição em mora, nos termos do art. 240 do Código de Processo Civil. Observa-se, portanto, que a lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está com fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. Quanto à alegação de afronta ao art. 111, do Código Civil, o recurso não comporta conhecimento, visto que a recorrente limitou-se a enumerar os artigos de lei que entende violados sem, todavia, cotejar e explicitar os motivos pelos quais o comando normativo deixou de ser aplicado, o que também atrai os preceitos da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, cito: 2. A alegação genérica de ofensa à lei, sem indicação clara dos motivos pelos quais a norma teria sido malferida esbarra na Súmula n. 284 do STF. (AgInt no AREsp n. 2.254.455/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 20/2/2025.) 4. A parte agravante limita-se a reiterar argumentos genéricos, sem demonstrar, de maneira clara e objetiva, a violação de norma federal ou o desacerto da interpretação conferida pela instância inferior, o que configura deficiência de fundamentação e justifica o não conhecimento do recurso, à luz da Súmula 284/STF. (AgInt no AREsp n. 2.865.858/PE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, DJEN de 26/6/2025.) 1. É inadmissível o recurso especial que não indica, de forma clara e objetiva, como o acórdão recorrido teria contrariado os dispositivos apontados como violados, caracterizando-se a deficiência de fundamentação da Súmula nº 284/STF. (AgInt no AREsp n. 2.474.913/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 25/9/2024.) O Tribunal de origem concluiu no sentido de que não houve prova da anuência tácita da coproprietária e de que não se comprovou a destinação dos frutos à genitora, como se pode depreender do seguinte trecho extraído do acórdão recorrido (fl. 217): .. não sendo comprovado nos autos eventual anuência tácita por parte da autora, tanto quanto ao contrato objeto da lide, quanto à destinação dos frutos, tratando-se o réu de pessoa instruída empresário ( ) portanto imprescindível prudência para a solução de questões desse jaez. Afastar o referido entendimento para concluir no sentido de que houve anuência tácita da recorrida e que os frutos foram destinados aos cuidados da genitora, como pretende o recorrente, demandaria o reexame do material fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 1.800,00, observada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA