REsp 1837654 - ACORDAO

REsp 1837654 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) a ação de conhecimento é necessária para constituição do crédito, que depois será submetido aos efeitos da recuperação judicial nos termos do art. 49 da Lei 11.101/05; (ii) os juros moratórios sobre dívida líquida e com termo incidem desde o vencimento (mora ex re); e (iii) o recurso não foi conhecido na parte em que não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 283/STF e mantendo-se o óbice da Súmula 83/STJ quanto ao termo inicial dos juros.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cobrança De Aluguel, Recuperação Judicial, Juros De Mora, Ônus Da Prova, Súmulas (83/stj; 283/stf; 284/stf)
Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Civil Cobrança De Aluguel Recuperação Judicial Juros De Mora Ônus Da Prova Súmulas (83/stj; 283/stf; 284/stf)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Extinção da ação de cobrança por novação decorrente de recuperação judicial
  2. 2 Constituição do crédito em ação de conhecimento e submissão aos efeitos da recuperação judicial (art. 49, Lei 11.101/05)
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora em dívida líquida e certa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) a ação de conhecimento é necessária para constituição do crédito, que depois será submetido aos efeitos da recuperação judicial nos termos do art. 49 da Lei 11.101/05; (ii) os juros moratórios sobre dívida líquida e com termo incidem desde o vencimento (mora ex re); e (iii) o recurso não foi conhecido na parte em que não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 283/STF e mantendo-se o óbice da Súmula 83/STJ quanto ao termo inicial dos juros.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno