REsp 1943833 - DECISAO

REsp 1943833 - DECISAO

Reconheceu-se a licitude da cobrança do aluguel do equipamento do ponto adicional de TV por assinatura à luz da jurisprudência do STJ (notadamente quanto à possibilidade de cobrança em razão de custos para o fornecedor e de caráter opcional do equipamento), razão pela qual o acórdão recorrido foi reformado em parte, sendo reconhecida a improcedência dos pedidos iniciais; igualmente determinou-se que a autora arque com custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Recorrente: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S. A; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Parcial Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Cobrança De Aluguel De Equipamento, Televisão Por Assinatura, Repetição Do Indébito, Dano Moral, Falha Na Prestação De Serviço
Direito Civil Processual Civil Cobrança De Aluguel De Equipamento Televisão Por Assinatura Repetição Do Indébito Dano Moral Falha Na Prestação De Serviço

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Parties

EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S. A

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança de aluguel do equipamento do ponto adicional de TV por assinatura
  2. 2 configuração de dano moral por cobrança indevida
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a licitude da cobrança do aluguel do equipamento do ponto adicional de TV por assinatura à luz da jurisprudência do STJ (notadamente quanto à possibilidade de cobrança em razão de custos para o fornecedor e de caráter opcional do equipamento), razão pela qual o acórdão recorrido foi reformado em parte, sendo reconhecida a improcedência dos pedidos iniciais; igualmente determinou-se que a autora arque com custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reforma parcial do acórdão recorrido e reconhecimento da improcedência dos pedidos iniciais
  • A autora condenada a arcar com as custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa