AREsp 2461925 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o tribunal a quo não apreciou as questões suscitadas (omissão) e as teses das agravantes estão dissociadas do que foi decidido, além de o agravante não ter impugnado o fundamento suficiente do acórdão (ausência de prova de interdição), aplicando-se as súmulas pertinentes (211/STJ e 283/284 do STF) que impedem o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CHARLLES HENRIQUE FELIPE LATALISA FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cobrança De Alugueres, Locação De Imóvel, Irregularidades Administrativas Do Imóvel, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão Do Tribunal a Quo, Prova De Interdição Do Estabelecimento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Cobrança De Alugueres Locação De Imóvel Irregularidades Administrativas Do Imóvel Inadmissão De Recurso Especial +5 more

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Parties

CHARLLES HENRIQUE FELIPE LATALISA FRANÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 22, I da Lei de Locações (8.245/91) e arts. 565 e 566 do Código Civil
  2. 2 omissão do tribunal a quo quanto às questões suscitadas no recurso especial
  3. 3 necessidade de embargos de declaração para provocar enfrentamento de omissão (art. 1022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o tribunal a quo não apreciou as questões suscitadas (omissão) e as teses das agravantes estão dissociadas do que foi decidido, além de o agravante não ter impugnado o fundamento suficiente do acórdão (ausência de prova de interdição), aplicando-se as súmulas pertinentes (211/STJ e 283/284 do STF) que impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.