AREsp 2606091 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional, vedando a revisão via recurso especial; ademais, quanto às teses relativas à aplicação da Lei de Execuções Fiscais e à natureza das anuidades da OAB, incidiam óbices processuais (ausência de prequestionamento das matérias e deficiência na fundamentação que atrai a Súmula 284/STF), bem como não restou comprovado dissídio jurisprudencial com precedentes aptos a ensejar recurso especial.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cobrança De Anuidade Da OAB, Certidão De Débito Como Título Executivo Extrajudicial, Inscrição Em Dívida Ativa, Competência Para Execução Fiscal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação Da Lei De Execuções Fiscais (lei 6.830/1980)
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Direito Constitucional Cobrança De Anuidade Da OAB Certidão De Débito Como Título Executivo Extrajudicial Inscrição Em Dívida Ativa Competência Para Execução Fiscal +3 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 6.830/1980 à cobrança de anuidade da OAB e rito aplicável (CPC vs LEF)
  2. 2 Submissão das anuidades da OAB à Lei 4.320/1964 e constituição como Dívida Ativa
  3. 3 Possibilidade de a OAB emitir Certidão de Dívida Ativa ou natureza da certidão de débito prevista no art. 46, parágrafo único, da Lei 8.906/1994

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional, vedando a revisão via recurso especial; ademais, quanto às teses relativas à aplicação da Lei de Execuções Fiscais e à natureza das anuidades da OAB, incidiam óbices processuais (ausência de prequestionamento das matérias e deficiência na fundamentação que atrai a Súmula 284/STF), bem como não restou comprovado dissídio jurisprudencial com precedentes aptos a ensejar recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se