AREsp 2608318 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido funda-se predominantemente em matéria constitucional (tornando inadequada a via do recurso especial), além de haver ausência de prequestionamento de várias teses suscitadas e deficiência de fundamentação quanto a alegadas ofensas a dispositivos de lei federal, o que atrai a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cobrança De Anuidade Da OAB, Natureza Jurídica Das Anuidades, Certidão De Dívida Ativa, Título Executivo Extrajudicial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Direito Constitucional Cobrança De Anuidade Da OAB Natureza Jurídica Das Anuidades Certidão De Dívida Ativa Título Executivo Extrajudicial +4 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se as anuidades da OAB possuem natureza tributária e podem ser cobradas por meio da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980)
  2. 2 se a certidão de débito emitida pela OAB constitui Certidão de Dívida Ativa ou título executivo extrajudicial (art. 46, par. único, Lei 8.906/1994)
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do art. 46, par. único, da Lei 8.906/1994 e arts. 783 e 784 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido funda-se predominantemente em matéria constitucional (tornando inadequada a via do recurso especial), além de haver ausência de prequestionamento de várias teses suscitadas e deficiência de fundamentação quanto a alegadas ofensas a dispositivos de lei federal, o que atrai a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.