AREsp 2595792 - DECISAO

AREsp 2595792 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional; não restou demonstrado dissídio jurisprudencial quanto à primeira controvérsia; as questões relativas à segunda, terceira e quarta controvérsias não foram prequestionadas pela Corte de origem; e a quinta controvérsia sofreu o óbice da Súmula n. 284/STF pela insuficiência e genericidade da fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos de lei federal.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cobrança De Anuidade Da OAB, Natureza Tributária, Certidão De Dívida Ativa, Título Executivo Extrajudicial, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Da Justiça Federal
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Direito Constitucional Cobrança De Anuidade Da OAB Natureza Tributária Certidão De Dívida Ativa Título Executivo Extrajudicial +3 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei 6.830/1980 à cobrança de anuidade da OAB
  2. 2 se as anuidades da OAB têm natureza tributária e se se submetem à Lei 4.320/1964
  3. 3 capacidade da OAB de emitir certidão de dívida ativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional; não restou demonstrado dissídio jurisprudencial quanto à primeira controvérsia; as questões relativas à segunda, terceira e quarta controvérsias não foram prequestionadas pela Corte de origem; e a quinta controvérsia sofreu o óbice da Súmula n. 284/STF pela insuficiência e genericidade da fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos de lei federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.