REsp 2100048 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por GUILHERME MEXIAS ACHE, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, mediante o qual se impugna acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim ementado (e-STJ fl. 347): APELAÇÃO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANUIDADE. CONSELHO PROFISSIONAL. CORECON. INSCRIÇÃO. FATO GERADOR OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para rejeitar os embargos à execução fiscal. Cinge-se a controvérsia em perquirir acerca da exigibilidade da anuidade executada. 2. A ausência de fundamentação não se confunde com a adoção dos fundamentos contrários aos pretendidos pela parte. Precedentes: STJ, 2ª Turma, AREsp 1475234, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 15.9.2022; STJ, 3ª Turma, AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1920982, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 10.8.2022. 3. A fiscalização por Conselhos Profissionais almeja a regularidade técnica e ética do profissional mediante a aferição das condições e habilitações necessárias para o desenvolvimento adequado de atividades qualificadas como de interesse público, determinando-se, assim, a compulsoriedade da inscrição junto ao respectivo órgão fiscalizador, para o legítimo exercício profissional. Precedente: STJ,1ª Turma, AgInt no AREsp 1686361, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 12.11.2020. 4. Antes da Lei 12.514/2011, o fato gerador da obrigação tributária consistia no exercício profissional. Após a referida lei, é levado em conta o registro profissional. Precedentes: STJ, 1ª Turma, AgRg no AREsp 638221, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 27.11.2019; STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1510845, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 14.3.2018. 5. Incontroverso que o apelante mantém inscrição junto aos quadros da apelada, caracterizando, assim, o fato gerador da obrigação tributária pertinente. 6. As atividades profissionais que ele e a empresa da qual participa podem estar adstritas à fiscalização da CVM (Comissão de Valores Mobiliários) e ainda assim ele ser obrigado a pagar a anuidade da sua inscrição no Conselho de Fiscalização Profissionais. 7. Não há "conflito" no exercício do poder de polícia em relação à atuação profissional do embargante, uma vez que suas atividades são fiscalizadas pela CVM, ao passo que a execução fiscal é baseada na cobrança das anuidades atrasadas pelo executado, pelo fato dele estar inscrito no respectivo conselho. 8. Apelação não provida. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 458/469). Em seu recurso especial, a parte aponta a existência de dissenso pretoriano e violação dos arts. 3º, 5º e 6º do Decreto-Lei n. 4.657/1942, dos arts.166, caput, II, VI e VII, 168, 169 e 186 do Código Civil, dos arts. 110, 116, caput, II, 145, caput, I, II e III, 149, caput e incisos, e 156, caput, X, do CTN, dos arts. 1º, 3º, 4º, 7º, 8º, 11, 14, 17, 19, caput, I, 20, 141, 489, caput, I, II e III e § 1º, I, II, III, IV, V e VI, e § 2º, 490, 492, 494, caput, I e II, 783, 786, 803, caput, I, 924, caput, I e III, 925, 926, caput e §§ 1º e 2º, 927, caput, IV e § 1º, 932, caput, V, "a", 1.002, 1.008, 1.013, caput e § 1º, 1.022, caput, I, II e III e parágrafo único, II, 1.023, caput e parágrafos, 1.024, caput e parágrafos, 1.025 e 1.046 do CPC/2015, dos arts. 14, caput e parágrafo único, e 17, caput, da Lei n. 1.411/1951, dos arts. 1º, caput, I, II, VI e VIII, 8º, caput, I, II, III e IV, 15, caput, I, "a" e "b", II e III, da Lei n. 6.385/1976, do art. 1º, da Lei n. 6.839/1980, dos arts. 2º e 3º, caput, I, II, V, VII, VIII, X, XII, XIII, XVI e XVII, da Lei n. 7.940/1989 e do art. 9º da Lei n. 12.514/2011. Sustenta, preliminarmente, que o acórdão recorrido padeceria de omissão, em razão de (e-STJ fl. 495): invocação de precedente não exatamente adequado à tutela sub judice; recusa à observância/ao afastamento da jurisprudência pátria (sobretudo deste Eg. STJ) em situações absolutamente idênticas ao caso sub examine; oposição ao exame/à aplicação/à dissociação da legislação federal aplicável à hipótese dos presentes autos, além das garantias processuais fundamentais e dos comezinhos princípios jurídicos. No mérito, argumenta que a cobrança da anuidade, pelo Conselho Profissional, seria, no caso, ilegal, porque (e-STJ fls. 505/506): (..) efetivo exercício profissional ser(ia) decisivo à legitimidade da exação; (haveria) primazia de um órgão (profissional) sobre outro (quanto às competências para a regulação, a fiscalização e a cobrança das anuidades/taxas afins), justamente segundo a atividade primordialmente desenvolvida; (seria suficiente a) formal concretização de requerimento para o cancelamento do registro/da inscrição; requerimento estar(ia) inserido no bojo de procedimento administrativo oficial (com admitido contraditório sobre a regularidade da cobrança); (haveria) incontinente aperfeiçoamento do reclamo administrativo tão-só pelo protocolo (independentemente de qualquer outra condição); (haveria) provas documentais alusivas ao exercício de atividades alheias àquelas típicas às dos Economistas; (haveria) legislação própria sobre todos esses aspectos; (haveria) precedentes (do STJ) específicos aos temas em discussão. Sem contrarrazões. Recurso especial admitido às e-STJ fls. 1.146/1.147. A irresignação não merece prosperar. Na origem, cuida-se de embargos à execução fiscal mediante os quais o ora recorrente visa a eximir-se da cobrança de anuidades por Conselho Profissional. Pedido julgado improcedente, por sentença. Apelação desprovida. Pois bem. Não há omissão no julgado. Todas as questões relevantes para o acertamento da lide - fato gerador da cobrança da contribuição profissional, procedimento para a exclusão dos quadros do Conselho Profissional e possibilidade de submissão a mais de um órgão fiscalizador - foram expressa e claramente enfrentadas, pelo Tribunal de origem. Vejamos o que foi decidido no acórdão recorrido (e-STJ fl. 345): A fiscalização por Conselhos Profissionais almeja a regularidade técnica e ética do profissional mediante a aferição das condições e habilitações necessárias para o desenvolvimento adequado de atividades qualificadas como de interesse público, determinando-se, assim, a compulsoriedade da inscrição junto ao respectivo órgão fiscalizador, para o legítimo exercício profissional (STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp 1686361, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 12.11.2020). Outrossim, antes da Lei 12.514/2011, o fato gerador da obrigação tributária consistia no exercício profissional. Após a referida lei, é levado em conta o registro profissional. Neste sentido: (..) No caso concreto, é incontroverso que o apelante mantém inscrição junto aos quadros da apelada, caracterizando, assim, o fato gerador da obrigação tributária pertinente. Assim, conforme apontado pelo Juízo de origem, o fato de não exercer atribuições profissionais de economista não obsta ao pagamento da anuidade. Ademais, as atividades profissionais que ele e a empresa da qual participa podem estar adstritas à fiscalização da CVM (Comissão de Valores Mobiliários) e ainda assim ele ser obrigado a pagar a anuidade da sua inscrição no Conselho de Fiscalização Profissionais. Desse modo, não há "conflito" no exercício do poder de polícia em relação à atuação profissional do embargante, uma vez que suas atividades são fiscalizadas pela CVM, ao passo que a execução fiscal é baseada na cobrança das anuidades atrasadas pelo executado, pelo fato dele estar inscrito no respectivo conselho. Outrossim, cabe ao apelante requerer o cancelamento da sua inscrição junto ao CORECON, apresentando os documentos pertinentes e mediante o pagamento da taxa. Em conclusão, mantenho integralmente a sentença. Em complementação, acrescentou-se no julgamento dos embargos de declaração, que (e-STJ fl. 465): Outrossim, encontra-se consolidado o entendimento no sentido de que o vínculo com o órgão de fiscalização profissional estabelece-se pelo mero registro no respectivo quadro. Assim, uma vez inscrito no conselho, o profissional é obrigado a recolher as anuidades. Para livrar-se de tal responsabilidade, é necessário o pedido de cancelamento de sua inscrição junto ao órgão, ressaltando que constitui ônus do profissional requerer o cancelamento de sua inscrição perante o conselho de classe quando impossibilitada absolutamente do exercício de sua atividade. Sem o cumprimento dessa formalidade, o lançamento das anuidades é medida que se impõe. Assim, o embargante não cumpriu os procedimentos necessários ao desligamento dos quadros da embargada, deixando de observar as exigências da Resolução nº 1.638/97 do Conselho Federal de Economia, que descreve o procedimento a ser adotado em se tratando de pedido de cancelamento de registro e elenca os documentos necessários para tanto. Esse entendimento não discrepa da jurisprudência deste STJ, pacífica no sentido de que, na vigência da Lei n. 12.514/2011, o fato gerador da obrigação de pagamento da anuidade é a mera inscrição no Conselho Profissional respectivo. À guisa de mero exemplo, confiram-se os seguintes precedentes: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. FATO GERADOR POSTERIOR À LEI 12.514/2011. INSCRIÇÃO NO REGISTRO INDEPENDENTE DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DO CREMESP A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte entende que antes da vigência da Lei 12.514/2011 o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional, e não o simples registro no Conselho profissional. A contrario sensu, obviamente, posteriormente à inovação legislativa, o que se leva em conta é o registro profissional. Precedente: AgInt no REsp. 1.615.612/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 15.3.2017. 2. O acórdão recorrido consignou expressamente que restou devidamente verificado que o autor não desempenha finalisticamente a atividade médica, afigurando-se indevida a cobrança de anuidades por não se enquadrarem dentre aquelas de competência fiscalizatória do CREMESP. 3. Agravo Regimental do CREMESP a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 638.221/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/11/2019, DJe 27/11/2019). TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. FATO GERADOR ANTERIOR À LEI 12.514/11. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte entende que, antes da vigência da Lei 12.514/11, o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional e não o simples registro no Conselho profissional. Precedente: REsp. 1.387.415/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, 2T, DJe 11.3.2015. 2. In casu, a execução fiscal refere-se à cobrança de anuidades de 1998 e 2006, anteriores, portanto, à referida lei que passou a ter como fato gerador o simples registro. 3. Agravo Regimental da COREN/RS a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.507.212/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 03/09/2015). Assim, aplica-se no ponto a Súmula 83 do STJ. Registre-se, por fim, que a matéria concernente ao procedimento necessário para a exclusão do profissional dos quadros do Conselho respectivo e sobre a possibilidade de fiscalização, por mais de um órgão, das atividades desenvolvidas pelo profissional não podem ser objeto de reexame. Isso porque faltou ao recorrente impugnar, em seu recurso especial, os fundamentos do acórdão recorrido (de que o pedido de exclusão teria sido efetuado em descompasso com os ditames da Resolução n. 1.638/1997 do Conselho Federal de Economia e de que o objeto da fiscalização dos órgãos seria distinto, não se podendo cogitar de superposição de atribuições), de modo que têm aplicação, no particular, por analogia, as Súmulas 283 do STF e 182 do STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão , NEGO-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA