AREsp 1911677 - DECISAO

AREsp 1911677 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado com base em elementos contratuais e cadastrais que indicam atividade submetida ao registro no Conselho, e a pretensão de alterar tal entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a técnica de julgamento 'per relationem' foi considerada válida.

Parties
Agravante: CELEBRAR ADMINISTRACAO LTDA; Recorrido: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cobrança De Anuidade De Conselho Regional De Classe, Registro Em Conselho Regional De Administração, Atividade Básica Vs Atividades Meio, Julgamento Per Relationem, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Cobrança De Anuidade De Conselho Regional De Classe Registro Em Conselho Regional De Administração Atividade Básica Vs Atividades Meio Julgamento Per Relationem Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CELEBRAR ADMINISTRACAO LTDA

Agravante

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art.1º da Lei n. 6.839/80 relativa à cobrança de anuidade
  2. 2 exigibilidade de registro no conselho regional em razão da atividade básica e não de atividades-meio
  3. 3 validade da técnica de julgamento 'per relationem' face ao art. 93, IX, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado com base em elementos contratuais e cadastrais que indicam atividade submetida ao registro no Conselho, e a pretensão de alterar tal entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a técnica de julgamento 'per relationem' foi considerada válida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.