REsp 2214971 - DECISAO

REsp 2214971 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação do recorrente quanto à indicação e delimitação das normas federais supostamente violadas (incidência da Súmula 284/STF) e porque a insurgência exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, a jurisprudência dominante do STJ estabelece que somente se admite a cobrança de anuidade de filial quando houver capital social destacado em relação à matriz, entendimento que o acórdão recorrido seguiu.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - CRF/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cobrança De Anuidade De Filiais, Capital Social Destacado, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Incidência De Súmulas E Vedação Ao Reexame De Provas
Administrativo Processual Civil Tributário Cobrança De Anuidade De Filiais Capital Social Destacado Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração Incidência De Súmulas E Vedação Ao Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - CRF/RN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da cobrança de anuidade de filiais instaladas na mesma jurisdição da matriz sem haver capital social destacado
  2. 2 omissão do acórdão quanto à fundamentação legal (art. 34 Lei 5.991/1973 e art. 1º Lei 6.839/1980)
  3. 3 deficiência de fundamentação por ausência de indicação dos dispositivos federais tidos por violados (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação do recorrente quanto à indicação e delimitação das normas federais supostamente violadas (incidência da Súmula 284/STF) e porque a insurgência exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, a jurisprudência dominante do STJ estabelece que somente se admite a cobrança de anuidade de filial quando houver capital social destacado em relação à matriz, entendimento que o acórdão recorrido seguiu.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.