AREsp 2509288 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em questões constitucionais, faltou prequestionamento das teses recursais e não foi comprovada divergência jurisprudencial adequada, tornando o recurso especial inadmissível.
- Parties
- Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Interlocutória Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Cobrança De Anuidades, Execução Fiscal, Título Executivo Extrajudicial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 natureza das anuidades da OAB (tributária ou não)
- 2 cabimento da execução fiscal e aplicação da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80)
- 3 caráter da certidão de débito da OAB (Certidão de Dívida Ativa vs título executivo extrajudicial)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em questões constitucionais, faltou prequestionamento das teses recursais e não foi comprovada divergência jurisprudencial adequada, tornando o recurso especial inadmissível.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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