AREsp 2529612 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em questões constitucionais, tornando inadequada a via do recurso especial para sua revisão; além disso, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido para admissão do recurso especial pela alínea 'c' do permissivo constitucional.

Parties
Recorrente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cobrança De Anuidades, Execução Fiscal, Título Executivo Extrajudicial, Natureza Jurídica Da OAB, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Cobrança De Anuidades Execução Fiscal Título Executivo Extrajudicial Natureza Jurídica Da OAB Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as anuidades da OAB constituem título executivo extrajudicial ou dívida ativa sujeita à Lei de Execuções Fiscais
  2. 2 Se as anuidades da OAB têm natureza tributária e se a OAB se equipara à Fazenda Pública
  3. 3 Se a certidão emitida pela OAB constitui Certidão de Dívida Ativa ou título executivo extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em questões constitucionais, tornando inadequada a via do recurso especial para sua revisão; além disso, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido para admissão do recurso especial pela alínea 'c' do permissivo constitucional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.