AREsp 2759207 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência dominante do STJ segundo a qual apenas filiais com capital social destacado podem ser obrigadas ao pagamento de anuidades; no caso, o contrato social demonstrou ausência de capital social destacado, tornando inexigível a cobrança, e a reforma solicitada pelo recorrente implicaria afastar a orientação firmada nesta Corte (aplicação da Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cobrança De Anuidades, Conselhos Profissionais, Sujeição Passiva De Filiais, Capital Social Destacado, Restituição De Valores, Princípio Da Congruência, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Tributário Cobrança De Anuidades Conselhos Profissionais Sujeição Passiva De Filiais Capital Social Destacado Restituição De Valores +2 more

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança de anuidade de conselho regional de farmácia de filial sem capital social destacado
  2. 2 Aplicabilidade da jurisprudência do STJ sobre exigência de capital social destacado para cobrança de anuidades
  3. 3 Ultra petita e observância do princípio da congruência na fixação do valor a ser restituído

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência dominante do STJ segundo a qual apenas filiais com capital social destacado podem ser obrigadas ao pagamento de anuidades; no caso, o contrato social demonstrou ausência de capital social destacado, tornando inexigível a cobrança, e a reforma solicitada pelo recorrente implicaria afastar a orientação firmada nesta Corte (aplicação da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.