AREsp 2696482 - DECISAO

AREsp 2696482 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não refutou adequadamente a decisão agravada, não impugnando especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, o que autoriza a manutenção do óbice sumular (Súmula 7/STJ) e a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; por essa razão o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cobrança De Anuidades, Cancelamento De Inscrição De Ofício, Incompatibilidade Do Exercício De Atividade Com a Advocacia, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentação (art. 932, III, Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Administrativo Cobrança De Anuidades Cancelamento De Inscrição De Ofício Incompatibilidade Do Exercício De Atividade Com a Advocacia Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentação (art. 932, Iii, Cpc) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ em recurso especial que demandaria reexame de prova
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não refutou adequadamente a decisão agravada, não impugnando especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, o que autoriza a manutenção do óbice sumular (Súmula 7/STJ) e a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; por essa razão o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.