AREsp 2552355 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou suas razões em fundamento eminentemente constitucional, o que torna inadequada a via do recurso especial; adicionalmente não foi comprovada divergência jurisprudencial apta e parte das alegações sofreu o óbice da Súmula 284/STF por insuficiência de fundamentação.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cobrança De Anuidades Da OAB, Natureza Tributária Das Anuidades, Incidência Da Lei De Execuções Fiscais, Título Executivo Extrajudicial, Certidão De Dívida Ativa, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Direito Administrativo Cobrança De Anuidades Da OAB Natureza Tributária Das Anuidades Incidência Da Lei De Execuções Fiscais Título Executivo Extrajudicial +3 more

Case Brief

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as anuidades da OAB possuem natureza tributária e, portanto, se submetem ao rito da Lei de Execuções Fiscais
  2. 2 Se a certidão de débito emitida pela OAB constitui certidão de dívida ativa ou título executivo extrajudicial
  3. 3 Se houve violação de dispositivos de lei federal apontada de forma clara e suficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou suas razões em fundamento eminentemente constitucional, o que torna inadequada a via do recurso especial; adicionalmente não foi comprovada divergência jurisprudencial apta e parte das alegações sofreu o óbice da Súmula 284/STF por insuficiência de fundamentação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.