AREsp 2497508 - DECISAO

AREsp 2497508 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com a Súmula 182/STJ e a jurisprudência consolidada desta Corte; ademais, o Tribunal a quo fundamentou a inadmissão na congruência de seu entendimento com o desta Corte (Súmula 83/STJ) e na aplicação do Tema 258/STF quanto à alegação em interposição de recurso especial.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Cobrança De Anuidades Da OAB, Contribuição De Interesse De Categoria Profissional, Sujeição À Lei De Execuções Fiscais, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica (súmula 182/stj), Aplicabilidade Da Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Tributário Cobrança De Anuidades Da OAB Contribuição De Interesse De Categoria Profissional Sujeição À Lei De Execuções Fiscais Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica (súmula 182/stj) Aplicabilidade Da Súmula 83/stj

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 natureza tributária das contribuições da OAB e sujeição ao rito da Lei de Execuções Fiscais
  2. 2 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ e do Tema 258/STF em sede de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com a Súmula 182/STJ e a jurisprudência consolidada desta Corte; ademais, o Tribunal a quo fundamentou a inadmissão na congruência de seu entendimento com o desta Corte (Súmula 83/STJ) e na aplicação do Tema 258/STF quanto à alegação em interposição de recurso especial.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se.