REsp 2222188 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer a abusividade da cobrança de aviso prévio em planos coletivos (decisão coletiva com efeito erga omnes), bem como a vulnerabilidade do consumidor em planos com poucos beneficiários; a reforma exigiria reexame de provas e interpretação contratual (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7), não havendo razões processuais para admitir o especial.

Parties
Recorrente: Notre Dame Intermédica Saúde S.A.; Recorrida: Suzana Flores Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido Pela TERCEIRA TURMA
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Cobrança De Aviso Prévio, Dano Moral, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Abusividade De Cláusula, Vulnerabilidade Do Consumidor
Direito Do Consumidor Direito Contratual Planos De Saúde Cobrança De Aviso Prévio Dano Moral Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Abusividade De Cláusula Vulnerabilidade Do Consumidor

Case Brief

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Parties

Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

Recorrente

Suzana Flores Ltda

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido Pela TERCEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 validade da cobrança de aviso prévio pelo cancelamento de plano de saúde empresarial
  2. 2 configuração de dano moral em razão da inscrição em cadastro de inadimplentes
  3. 3 aplicação de decisão coletiva com efeito erga omnes sobre cláusulas de planos de saúde coletivos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer a abusividade da cobrança de aviso prévio em planos coletivos (decisão coletiva com efeito erga omnes), bem como a vulnerabilidade do consumidor em planos com poucos beneficiários; a reforma exigiria reexame de provas e interpretação contratual (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7), não havendo razões processuais para admitir o especial.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto por Notre Dame Intermédica Saúde S.A.
  • Majoração dos honorários advocatícios para 12% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC