AREsp 1757827 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. COBRANÇA DE BANDEIRA TARIFÁRIA INSTITUÍDA PELA ANEEL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO LASTREADO EM SUPOSTA ILEGALIDADE DE RESOLUÇÃO NORMATIVA DA REFERIDA AGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO . SÚMULA 282/STF. 1. O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque da tese jurídica da ilegalidade de a resolução normativa ensejar o litisconsórcio passivo necessário da ANEEL, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão, razão pela qual escorreita a decisão agravada que concluiu pela incidência do óbice previsto na Súmula 282/STF. 2. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra decisão que negou provimento ao agravo em razão da incidência da Súmula 282/STF. Inconformada, a parte agravante sustenta a ocorrência de prequestionamento implícito do art. 114 do CPC, pois "o acórdão recorrido tratou, expressamente, da legitimidade passiva da ANEEL para responder sobre a legalidade da Resolução Normativa nº 547/2013 (que instituiu o sistema de bandeiras tarifárias) como litisconsorte passivo necessário, e a consequente competência da justiça federal para julgar o processo originário, estando a matéria prequestionada" (fl. 532). A agravada apresentou impugnação (fls.540/541). É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. COBRANÇA DE BANDEIRA TARIFÁRIA INSTITUÍDA PELA ANEEL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO LASTREADO EM SUPOSTA ILEGALIDADE DE RESOLUÇÃO NORMATIVA DA REFERIDA AGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO . SÚMULA 282/STF. 1. O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque da tese jurídica da ilegalidade de a resolução normativa ensejar o litisconsórcio passivo necessário da ANEEL, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão, razão pela qual escorreita a decisão agravada que concluiu pela incidência do óbice previsto na Súmula 282/STF. 2. Agravo interno não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): A irresignação não merece acolhimento, tendo em conta que a parte agravante não logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela decisão recorrida. Ora, da leitura do acórdão recorrido, depreende-se que o Tribunal de origem decidiu pela ilegitimidade passiva da ANEEL, por meio do entendimento deste Sodalício firmado no julgamento do REsp 1.752.945/SC (Relatoria do Exmo. Min. Herman Benjamin), em que se decidiu pela ilegitimidade da ANEEL para figurar no polo passivo de demandas nas quais se discute a cobrança das tarifas de energia elétrica com base nas Bandeiras Tarifárias (fls. 411/414): Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, o conhecimento dele se impõe. Infere-se dos autos de origem que a parte agravada impetrou mandado de segurança perante a Justiça Federal (mov. 1.1), tendo aquele juízo reconhecido a ilegitimidade passiva da ANEEL e, por consequência, declinado da competência para uma das varas cíveis da Comarca de Guarapuava (mov.1.12). Recebidos os autos pelo novo juízo, foi proferida a decisão de mov. 12.1, que confirmou a ilegitimidade da ANEEL, acolheu a competência declinada e indeferiu o pleito liminar que pretendia suspender a cobrança de "tarifas" pela tabela de bandeira tarifária. Posteriormente, sobreveio o despacho de mov. 27.1, que determinou a intimação da parte autora, para se manifestar quanto à adequação da via eleita, tendo em vista a exclusão da ANEEL. Diante disso, é que a autora-agravada emendou a petição inicial, para converter o mandado de segurança em ação ordinária (mov. 30.1), tendo indicado no polo passivo do feito apenas a ora agravante ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S. A (item )."d", "Dos pedidos" A emenda foi acolhida (mov. 32.1), razão pela qual a agravante - concessionária requerida -pretende discutir a questão da ilegitimidade passiva da ANEEL e, por consequência, ver reconhecida a competência da Justiça Federal para julgamento do feito, sob o principal fundamento de que a discussão versa sobre a legalidade da cobrança instituída pela ANEEL. Contudo, sem razão a recorrente. Isso porque o eg. Superior Tribunal de Justiça, através do julgamento do REsp 1752945/SC, de Relatoria do Exmo. Min. Herman Benjamin, se pronunciou pela ilegitimidade da ANEEL para figurar no polo passivo de demandas em que se discute a cobrança das tarifas de energia elétrica com base nas Bandeiras Tarifárias, como ocorre no caso dos autos. Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO PÚBLICO REGULADO. CONTRATO DE CONCESSÃO. ENERGIA ELÉTRICA. BANDEIRAS TARIFÁRIAS. ANEEL. SÚMULAS 5, 83 e 518/STJ. 1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária proposta pela Solida Brasil Madeiras Ltda. contra a Aneel na qual se insurge a parte recorrente contra a política tarifária dos serviços concedidos de energia elétrica adotada pelo Governo Federal no ano de 2015, quando da ,como forma de combater a escassez das chuvas no criação das Bandeiras Tarifárias período de referência. (..) 9. Verifico, ainda, que o acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual a Aneel e a União não são partes legítimas para figurar no polo passivo de demanda que questiona as quantias cobradas a título de energia elétrica, nem mesmo como assistente simples, e, por consequência, a competência para julgamento da causa é da Justiça Estadual. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Na mesma linha: AgRg no AREsp 230.329/MS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 15/10/2015; AgRg noAREsp 515.808/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/6/2015;AgRg no REsp 1.384.034/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe29/3/2016; AgRg no REsp 1.389.427/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 04/12/2013. (..) 18. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido." (REsp 1752945/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe20/11/2018.) Havendo jurisprudência pacífica reconhecendo que a legitimidade para responder sobre a cobrança de "Bandeiras Tarifárias" é da concessionária de energia elétrica, ainda que a Resolução seja instituída pela União e Aneel, escorreita a decisão que reconheceu a ilegitimidade desta última para figurar no polo passivo da demanda. Por consequência, não sendo a Aneel parte legitima para figurar na demanda - o que autorizaria a tramitação do feito perante a Justiça Federal -, a presente ação deve tramitar na Justiça Estadual, conforme reconhecido pelo MM. Juiz singular. Nada obstante, nas razões do recurso especial, a parte agravante fundamenta seu inconformismo alegando a existência de litisconsórcio passivo necessário, ao argumento de que "a natureza da relação jurídica controvertida cinge-se à discussão quanto a legalidade da resolução normativa 547/2013 editada pela ANEEL, por sua vez, no que tange à eficácia da sentença, a eventual declaração da ilegalidade da resolução normativa 547/2013 impactará diretamente sobre a politica tarifária executada pela agência reguladora, cabendo exclusivamente a ela a adoção das medidas necessárias a adequação do sistema elétrica ao fim do sistema de bandeiras tarifárias." (fl. 436). Nesse panorama, observa-se que o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque da tese jurídica da ilegalidade de a resolução normativa ensejar o litisconsórcio passivo necessário da ANEEL - tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ANTE O EXPOSTO, nega-se provimento ao agravo interno. É o voto.