AREsp 2660598 - DECISAO

AREsp 2660598 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações impugnantes demandavam reexame do contexto fático-probatório (o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e porque o magistrado de origem agiu dentro de sua discricionariedade ao considerar desnecessária a produção de provas, não caracterizando cerceamento de defesa; ainda, majorou-se os honorários advocatícios em 10% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cobrança De Carga Poluidora (fator K), Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Insuficiência Probatória, Decadência, Súmula 7/stj
Ambiental Administrativo Cobrança De Carga Poluidora (fator K) Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa Insuficiência Probatória Decadência Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de julgamento antecipado da lide sem produção de perícia
  2. 2 necessidade de dilação probatória para comprovar erro na cobrança do "fator k"
  3. 3 ocorrência de decadência do direito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações impugnantes demandavam reexame do contexto fático-probatório (o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e porque o magistrado de origem agiu dentro de sua discricionariedade ao considerar desnecessária a produção de provas, não caracterizando cerceamento de defesa; ainda, majorou-se os honorários advocatícios em 10% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em atenção ao art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo
  • Publique-se.