AREsp 1971594 - DECISAO

AREsp 1971594 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão do aresto recorrido porque a Corte de origem fundamentou a decisão ao considerar desnecessária a produção da prova pretendida em face da suficiência dos documentos e da obrigação contratual assumida pela ré; não houve cerceamento de defesa, e o reexame do valor probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se seu provimento, majorando-se em 5% os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11 do NCPC.

Parties
Autor: ANDRÉ LUIZ DIAS LAMEIRO - ME; Ré: LA HOTELS EMPREENDIMENTOS 1 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Em Parte Do Recurso Especial E Negando Lhe Provimento; Majoração De Honorários
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de LA HOTELS.
Legal Topics
Cobrança De Comissão, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Cobrança De Comissão Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Ônus Da Prova Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANDRÉ LUIZ DIAS LAMEIRO - ME

Autor

LA HOTELS EMPREENDIMENTOS 1 LTDA

Ré

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Em Parte Do Recurso Especial E Negando Lhe Provimento; Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão (art. 1.022 do NCPC) quanto à produção de prova testemunhal e documental
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão do aresto recorrido porque a Corte de origem fundamentou a decisão ao considerar desnecessária a produção da prova pretendida em face da suficiência dos documentos e da obrigação contratual assumida pela ré; não houve cerceamento de defesa, e o reexame do valor probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se seu provimento, majorando-se em 5% os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11 do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de LA HOTELS.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida