AREsp 2720478 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma específica e consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; ausência de violação do art. 1.013 do CPC; não demonstração da violação dos dispositivos arrolados; incidência da Súmula 7 do STJ), sendo exigido que se refutem todos os fundamentos que motivaram a inadmissão, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: PABLO DE MELLO ALLENDE TOLEDO; Agravado: RLG CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA; Agravado: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Cobrança De Comissão De Corretagem, Dano Moral, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prescrição, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
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Parties

PABLO DE MELLO ALLENDE TOLEDO

Agravante

RLG CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Agravado

OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração específica da violação de dispositivos federais
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento
  3. 3 ônus da prova (art. 373, I, CPC) e prescrição (art. 206, §3º, V, CC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma específica e consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; ausência de violação do art. 1.013 do CPC; não demonstração da violação dos dispositivos arrolados; incidência da Súmula 7 do STJ), sendo exigido que se refutem todos os fundamentos que motivaram a inadmissão, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro em 5% (cinco por cento) os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.