AREsp 2805048 - ACORDAO

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Afasta-se a aplicação da Súmula n. 284 do STF por haver argumentação suficiente no recurso especial, mas as questões suscitadas (ocultação de informações e readequação do valor da comissão) demandam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: JUSINEI ORTIZ DE CARVALHO; Agravante: JULIANO SILVA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cobrança De Comissão De Corretagem, Má Fé Por Ocultação De Informações, Adequação Do Valor Da Comissão, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 284 Do STF, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Cobrança De Comissão De Corretagem Má Fé Por Ocultação De Informações Adequação Do Valor Da Comissão Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 284 Do STF Súmulas N. 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

JUSINEI ORTIZ DE CARVALHO

Agravante

JULIANO SILVA CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que não conheceu do recurso especial com base na Súmula n. 284 do STF deve ser reconsiderada
  2. 2 Se houve ocultação de informações sobre os imóveis objeto da permuta e se o valor da comissão deve ser readequado

Ratio Decidendi

Afasta-se a aplicação da Súmula n. 284 do STF por haver argumentação suficiente no recurso especial, mas as questões suscitadas (ocultação de informações e readequação do valor da comissão) demandam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.