AREsp 2766331 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, pela existência de valores devidos a título de comissões, matéria de prova que não pode ser reexaminada pelo STJ em razão da Súmula 7; assim, mantém-se o acórdão recorrido e nega-se provimento ao agravo, majorando-se honorários nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: CRM CONSULTORIA DE BENEFÍCIOS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA.; Agravante: YIA BRASIL CORRETAGEM DE SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7 Do Stj)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cobrança De Comissões, Indenização Por Danos Morais, Súmula 7 Do STJ, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85
Processo Civil Direito Civil Cobrança De Comissões Indenização Por Danos Morais Súmula 7 Do STJ Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85, Cpc)

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Parties

CRM CONSULTORIA DE BENEFÍCIOS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA.

Agravante

YIA BRASIL CORRETAGEM DE SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7 Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e vedação de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ
  2. 2 Alegada violação do art. 373, I, do CPC quanto ao ônus da prova e à impugnação específica de valores
  3. 3 Valoração da prova sobre comissões de corretagem

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, pela existência de valores devidos a título de comissões, matéria de prova que não pode ser reexaminada pelo STJ em razão da Súmula 7; assim, mantém-se o acórdão recorrido e nega-se provimento ao agravo, majorando-se honorários nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e eventual concessão de gratuidade de justiça.