AREsp 2504638 - DECISAO

AREsp 2504638 - DECISAO

Conforme jurisprudência desta Corte (REsp 1.829.663/SP e súmula 568/STJ), a dívida condominial tem natureza propter rem e o imóvel que gerou as despesas constitui garantia do seu pagamento; portanto, é possível a inclusão do adquirente no polo passivo e a penhora do imóvel na fase de cumprimento de sentença mesmo que o adquirente não tenha figurado na ação de conhecimento. Por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que possibilitava a penhora do imóvel.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO PARQUE DOS FRANCESES; Ré: JCR CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA; Adquirente/atual Proprietário (incluído No Polo Passivo): SILMAR LAGOS DA SILVA; Proprietário Originário: JULIANO FERREIRA COSTA; Proprietária Originária: JAQUELINE GOBEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau, com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.
Legal Topics
Cobrança De Condomínio, Obrigação Propter Rem, Inclusão Do Adquirente No Polo Passivo, Penhora Do Imóvel, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Direito Civil Cobrança De Condomínio Obrigação Propter Rem Inclusão Do Adquirente No Polo Passivo Penhora Do Imóvel Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO PARQUE DOS FRANCESES

Agravante

JCR CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA

Ré

SILMAR LAGOS DA SILVA

Adquirente/atual Proprietário (incluído No Polo Passivo)

JULIANO FERREIRA COSTA

Proprietário Originário

JAQUELINE GOBEL

Proprietária Originária

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias se estendem ao adquirente/novo proprietário, permitindo a penhora do imóvel na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Natureza propter rem da dívida condominial e possibilidade de penhora do imóvel mesmo quando o proprietário não figurou no polo passivo originário

Ratio Decidendi

Conforme jurisprudência desta Corte (REsp 1.829.663/SP e súmula 568/STJ), a dívida condominial tem natureza propter rem e o imóvel que gerou as despesas constitui garantia do seu pagamento; portanto, é possível a inclusão do adquirente no polo passivo e a penhora do imóvel na fase de cumprimento de sentença mesmo que o adquirente não tenha figurado na ação de conhecimento. Por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que possibilitava a penhora do imóvel.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau, com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau.
  • Publique-se.