AREsp 2466330 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido e o agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação da Súmula n. 283 do STF) e não especificou os documentos supostamente extraviados nem sua carga probatória, de modo que não se constatou cerceamento de defesa ou violação do devido processo legal; manteve-se a conclusão de posse precária/permissionária da embargante.

Parties
Agravante: ILÍDIA SOARES DA SILVA; Agravada: CONAR LOCADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Monocrática Mantida, Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Recurso especial não conhecido; agravo interno não provido
Legal Topics
Cobrança De Condomínio, Embargos De Terceiro, Usucapião, Extravio De Documentos, Cerceamento De Defesa, Princípio Da Paridade, Dialeticidade Recursal, Súmula N. 283 Do STF
CIVIL Execução PROCESSO CIVIL Cobrança De Condomínio Embargos De Terceiro Usucapião Extravio De Documentos Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

ILÍDIA SOARES DA SILVA

Agravante

CONAR LOCADORA LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Monocrática Mantida, Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal estadual quanto ao extravio de documentos
  2. 2 cerceamento de defesa e violação do devido processo legal
  3. 3 ofensa ao princípio da paridade entre as partes

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido e o agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação da Súmula n. 283 do STF) e não especificou os documentos supostamente extraviados nem sua carga probatória, de modo que não se constatou cerceamento de defesa ou violação do devido processo legal; manteve-se a conclusão de posse precária/permissionária da embargante.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; agravo interno não provido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno