AREsp 2628210 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Reparação Por Danos Materiais E Morais / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados
2. 2 competência do STJ para uniformização do direito infraconstitucional
3. 3 legalidade da cobrança baseada na tarifa mínima multiplicada pelo número de economias (discutida no acórdão recorrido)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, o que impede o exame da matéria pelo STJ e atrai a aplicação da Súmula 284 do STF; por isso, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.