AREsp 3077073 - DECISAO

AREsp 3077073 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o fundamento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório (verificação de consumo e funcionamento do hidrômetro), sendo aplicável a Súmula 7 do STJ; em consequência, majoraram-se honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA DAS GRACAS ALVES DAS VIRGENS DE ASSIS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Cobrança De Consumo De Água, Recálculo De Faturas, Presunção De Veracidade Do Hidrômetro, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Cobrança De Consumo De Água Recálculo De Faturas Presunção De Veracidade Do Hidrômetro Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

MARIA DAS GRACAS ALVES DAS VIRGENS DE ASSIS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de recálculo das cobranças referentes ao consumo de água na matrícula n. 97149217
  2. 2 afastamento da presunção de veracidade do hidrômetro em caso de funcionamento irregular
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o fundamento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório (verificação de consumo e funcionamento do hidrômetro), sendo aplicável a Súmula 7 do STJ; em consequência, majoraram-se honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial