AREsp 2741694 - DECISAO

AREsp 2741694 - DECISAO

O Tribunal Superior não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e provas, concluindo não haver prova suficiente de cobrança irregular ou falha na aferição do medidor, sendo vedado ao STJ reexaminar prova (Súmula 7); além disso, outras alegadas violações não foram prequestionadas no acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Revisão De Débito / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido)
Outcome
Conhecido do agravo em recurso especial; não conhecido do recurso especial.
Legal Topics
Cobrança De Consumo De Energia, Falha Na Prestação De Serviços, Reexame De Provas (súmula 7), Prequestionamento (súmula 211), Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Concessão De Serviço Público De Energia Elétrica Cobrança De Consumo De Energia Falha Na Prestação De Serviços Reexame De Provas (súmula 7) Prequestionamento (súmula 211) +1 more

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Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Revisão De Débito / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se houve cobrança em valor superior ao real consumo e consequentemente falha na prestação de serviços pela concessionária
  2. 2 Se é possível o reexame de prova em recurso especial (vedação da Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Se houve prequestionamento das matérias apontadas pelo recorrente

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e provas, concluindo não haver prova suficiente de cobrança irregular ou falha na aferição do medidor, sendo vedado ao STJ reexaminar prova (Súmula 7); além disso, outras alegadas violações não foram prequestionadas no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conhecido do agravo em recurso especial; não conhecido do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se. Intimem-se.