AREsp 1845254 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão de origem entendeu que a lavratura do TOI e a cobrança do consumo recuperado estão amparadas pela Resolução ANEEL 414/2010 quando demonstrado faturamento a menor, circunstância que não se presta a ser reformada na via especial sem reanálise das provas. Aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BBARRETO BAR E RESTAURANTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 15%
Legal Topics
Cobrança De Consumo Recuperado, Medição De Energia Elétrica, Resolução ANEEL 414/2010, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Administrativo/regulatório Cobrança De Consumo Recuperado Medição De Energia Elétrica Resolução ANEEL 414/2010 Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

BBARRETO BAR E RESTAURANTE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade da cobrança de consumo recuperado
  2. 2 necessidade de comprovação de autoria de irregularidade no medidor
  3. 3 aplicação da Resolução ANEEL n. 414/2010 (art. 129 e art. 130)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão de origem entendeu que a lavratura do TOI e a cobrança do consumo recuperado estão amparadas pela Resolução ANEEL 414/2010 quando demonstrado faturamento a menor, circunstância que não se presta a ser reformada na via especial sem reanálise das provas. Aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 15%

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.