REsp 1936527 - DECISAO

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O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu que o SENAI possui legitimidade para cobrar a contribuição adicional e que, segundo a Lei Orgânica do Poder Judiciário do Tocantins (art. 41, II da Lei Complementar nº 10/1996), as Varas da Fazenda Pública têm competência absoluta apenas para ações envolvendo o Estado, Municípios e autarquias, não alcançando demandas ajuizadas por entidade paraestatal privada como o SENAI; ademais, suscitações sobre enquadramento no Decreto-Lei nº 6.246/44 constituíram inovação recursal; e a alegada violação do art. 7º do Decreto n. 494/1962 não é matéria apta ao cabimento do recurso...

Parties
Recorrente: REAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.; Recorrido: SENAI - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Cobrança De Contribuição Adicional, Legitimidade Ad Causam Do SENAI, Competência Jurisdicional, Competência Da Vara Da Fazenda Pública, Súmula 516 STF, Inovação Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Cobrança De Contribuição Adicional Legitimidade Ad Causam Do SENAI Competência Jurisdicional Competência Da Vara Da Fazenda Pública Súmula 516 STF +2 more

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Parties

REAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Recorrente

SENAI - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ad causam do SENAI
  2. 2 competência para julgar ação de cobrança ajuizada pelo SENAI
  3. 3 alegação de não enquadramento nas atividades do Decreto-Lei 6.246/44 suscitada apenas em sede recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu que o SENAI possui legitimidade para cobrar a contribuição adicional e que, segundo a Lei Orgânica do Poder Judiciário do Tocantins (art. 41, II da Lei Complementar nº 10/1996), as Varas da Fazenda Pública têm competência absoluta apenas para ações envolvendo o Estado, Municípios e autarquias, não alcançando demandas ajuizadas por entidade paraestatal privada como o SENAI; ademais, suscitações sobre enquadramento no Decreto-Lei nº 6.246/44 constituíram inovação recursal; e a alegada violação do art. 7º do Decreto n. 494/1962 não é matéria apta ao cabimento do recurso...