REsp 1481386 - DECISAO

REsp 1481386 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia sem omissão, a matéria exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ), não houve prequestionamento suficiente de...

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Parties
Recorrente: JOSÉ EUSTÁQUIO OSWALDO - ESPÓLIO; Recorrente: TERESINHA BARNÊ OSWALDO; Recorrida: Administradora Jardim Acapulco Ltda.; Recorrida: Associação de moradores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
recurso especial não provido (nego provimento)
Legal Topics
Cobrança De Contribuições, Loteamento Vs Condomínio, Enriquecimento Sem Causa, Prescrição, Contrato Padrão E Registro Imobiliário, Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Cobrança De Contribuições Loteamento Vs Condomínio Enriquecimento Sem Causa Prescrição Contrato Padrão E Registro Imobiliário +1 more

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Parties

JOSÉ EUSTÁQUIO OSWALDO - ESPÓLIO

Recorrente

TERESINHA BARNÊ OSWALDO

Recorrente

Administradora Jardim Acapulco Ltda.

Recorrida

Associação de moradores

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validade da cobrança de taxas de manutenção por administradora de loteamento
  2. 2 equiparação de loteamento a condomínio para fins de exigência de contribuições
  3. 3 prazo prescricional aplicável (decenal ou trienal)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia sem omissão, a matéria exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ), não houve prequestionamento suficiente de certos dispositivos invocados, e o entendimento sobre prescrição adotado (prazo decenal quando a obrigação decorre de contrato com o empreendedor) está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

recurso especial não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial de JOSÉ EUSTÁQUIO OSWALDO - ESPÓLIO e OUTROS.
  • Publique-se e intimem-se.