REsp 1880632 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente (não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC) e que o reconhecimento de vínculo associativo exigiria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ....

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Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS EM RESERVA SANTA ANNA 1; Recorrido: ANDRÉ TORRES DA SILVA JUNIOR; Recorrido: MARIA JOSE VOLPATO TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento
Legal Topics
Cobrança De Contribuições, Vínculo Associativo, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Cobrança De Contribuições Vínculo Associativo Fundamentação Judicial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS EM RESERVA SANTA ANNA 1

Recorrente

ANDRÉ TORRES DA SILVA JUNIOR

Recorrido

MARIA JOSE VOLPATO TORRES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ
  3. 3 existência de vínculo associativo entre demandantes e associação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente (não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC) e que o reconhecimento de vínculo associativo exigiria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. Além disso, a sentença de rescisão produzira efeitos imediatos nos termos do art. 1.012, § 1º, V, do CPC, afastando a legitimidade da autora para a cobrança em face dos demandados; majoraram-se honorários em 5%, até o limite de 20%, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ANDRÉ TORRES DA SILVA JUNIOR e MARIA JOSE VOLPATO TORRES, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.