AREsp 2519403 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido e porque a pretensão de modificar a conclusão de que o autor aproximou as partes (havendo, assim, direito à comissão) implicaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; a decisão de origem foi considerada suficientemente fundamentada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma, Decisão De Mérito
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cobrança De Corretagem, Comissão De Corretagem, Prestação Jurisdicional, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Cobrança De Corretagem Comissão De Corretagem Prestação Jurisdicional Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma, Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 reconhecimento do resultado útil da atuação do corretor
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido e porque a pretensão de modificar a conclusão de que o autor aproximou as partes (havendo, assim, direito à comissão) implicaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; a decisão de origem foi considerada suficientemente fundamentada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, com exigibilidade suspensa em caso de assistência judiciária gratuita.